{"provider_url": "https://www.novauniao.ro.leg.br", "title": "Regimento Interno", "html": "

REGIMENTO INTERNO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVA UNI\u00c3O \u2013 RO

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T\u00cdTULO I DA C\u00c2MARA MUNICIPAL

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CAP\u00cdTULO I

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DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES\u00a0

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Art. 1\u00ba** A C\u00e2mara Municipal \u00e9 o Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Nova Uni\u00e3o e se comp\u00f5e de nove Vereadores, eleitos pelo voto popular, para representar a comunidade, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.

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Art. 2\u00ba A C\u00e2mara Municipal tem sua sede \u00e0 Rua 20, esquina com a Rua 24, Lote 425, Quadra 03, Setor 02, nesta cidade de Nova Uni\u00e3o. Art. 3\u00ba No recinto do Plen\u00e1rio \u00e9 vedada a afixa\u00e7\u00e3o de quaisquer s\u00edmbolos, quadros, faixas, cartazes, fotografias e outros meios que impliquem propaganda pol\u00edtico-partid\u00e1ria.

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Art. 4\u00ba A utiliza\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara para fins estranhos \u00e0 sua finalidade somente ser\u00e1 permitida com a aprova\u00e7\u00e3o da maioria absoluta dos membros da Mesa Diretora. Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos hor\u00e1rios destinados \u00e0s reuni\u00f5es ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias \u00e9 vedada a autoriza\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo.

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T\u00cdTULO II DOS VEREADORES CAP\u00cdTULO I DOS DIREITOS E DEVERES

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Art.5\u00ba Os direitos dos Vereadores compreendem o pleno exerc\u00edcio do mandato, conforme asseguram a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e este Regimento Interno.

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Art. 6\u00ba S\u00e3o deveres dos Vereadores, al\u00e9m de outros previstos em lei: I \u2013 comparecer \u00e0s reuni\u00f5es da C\u00e2mara; II \u2013 n\u00e3o se eximir de trabalhos relativos ao mandato; III \u2013 emitir pareceres e votos nos prazos regimentais; IV \u2013 participar das Comiss\u00f5es a que pertencer; V \u2013 propor medidas de interesse p\u00fablico; VI \u2013 impugnar medidas prejudiciais ao interesse p\u00fablico; VII \u2013 comunicar \u00e0 Mesa aus\u00eancias do Munic\u00edpio; VIII \u2013 justificar aus\u00eancias nas reuni\u00f5es.

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CAP\u00cdTULO II DA PERDA DO MANDATO E DA REN\u00daNCIA

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Art. 7\u00ba A perda do mandato ser\u00e1 declarada pela Mesa, obedecendo \u00e0s normas da Lei Org\u00e2nica Municipal.

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Art. 8\u00ba Considera-se procedimento incompat\u00edvel com o decoro parlamentar: I \u2013 transgress\u00e3o reiterada ao Regimento; II \u2013 perturba\u00e7\u00e3o da ordem nas sess\u00f5es; III \u2013 desrespeito \u00e0 Mesa; IV \u2013 comportamento indigno.

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Art. 9\u00ba A ren\u00fancia ao mandato dever\u00e1 ser feita por escrito, com firma reconhecida, dirigida ao Presidente da C\u00e2mara e comunicada ao Plen\u00e1rio.

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Art. 10 Ocorrendo vaga, licen\u00e7a ou investidura, o Presidente convocar\u00e1 o suplente. Par\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se motivo justo a doen\u00e7a ou aus\u00eancia comprovada do Munic\u00edpio.

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Art. 11 O suplente tomar\u00e1 posse perante a Mesa.

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CAP\u00cdTULO III DAS FALTAS E DAS LICEN\u00c7AS

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Art. 12 Ser\u00e1 atribu\u00edda falta ao Vereador que n\u00e3o comparecer \u00e0s reuni\u00f5es, salvo justificativa aceita pela Mesa.

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Art. 13 Convocar-se-\u00e1 suplente nos casos previstos na Lei Org\u00e2nica.

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Art. 14 A licen\u00e7a ser\u00e1 requerida por escrito \u00e0 Mesa. 1\u00ba Em caso de impossibilidade, poder\u00e1 ser requerida por lideran\u00e7a ou outro Vereador. 2\u00ba Durante o recesso, a licen\u00e7a ser\u00e1 concedida pela Mesa.

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CAP\u00cdTULO IV DAS LIDERAN\u00c7AS

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Art. 15 Cada bancada poder\u00e1 ter um l\u00edder e um vice-l\u00edder.

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T\u00cdTULO III DA MESA DIRETORA CAP\u00cdTULO I DA COMPOSI\u00c7\u00c3O E COMPET\u00caNCIA

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Art. 16 O mandato da Mesa Diretora ser\u00e1 de dois anos, permitida reelei\u00e7\u00e3o.

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Art. 17 A Mesa ser\u00e1 composta por: I \u2013 Presidente; II \u2013 Vice-Presidente; III \u2013 1\u00ba Secret\u00e1rio; IV \u2013 2\u00ba Secret\u00e1rio.

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Art. 18 Em caso de vac\u00e2ncia de todos os cargos, o Vereador mais idoso assumir\u00e1 at\u00e9 nova elei\u00e7\u00e3o.

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Art. 19 O membro da Mesa poder\u00e1 renunciar por of\u00edcio ao Presidente.

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Art. 20 Os membros da Mesa poder\u00e3o ser destitu\u00eddos por resolu\u00e7\u00e3o aprovada por 2/3 dos Vereadores.

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Art. 21 Compete \u00e0 Mesa, entre outras atribui\u00e7\u00f5es: I \u2013 dirigir os trabalhos legislativos; II \u2013 promulgar leis e resolu\u00e7\u00f5es; III \u2013 dar posse a suplentes; IV \u2013 propor projetos; V \u2013 decretar perda de mandato.

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CAP\u00cdTULO II DO PRESIDENTE

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Art. 22 O Presidente representa a C\u00e2mara e dirige seus trabalhos.

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Art. 23 S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Presidente: I \u2013 representar a C\u00e2mara; II \u2013 dirigir as reuni\u00f5es; III \u2013 conceder e cassar a palavra; IV \u2013 decidir quest\u00f5es de ordem; V \u2013 promulgar leis e resolu\u00e7\u00f5es; VI \u2013 convocar reuni\u00f5es.

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CAP\u00cdTULO III DO VICE-PRESIDENTE

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Art. 25 O Vice-Presidente substitui o Presidente em suas aus\u00eancias.

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CAP\u00cdTULO IV DOS SECRET\u00c1RIOS

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Art. 26 Compete ao 1\u00ba Secret\u00e1rio: I \u2013 verificar presen\u00e7a; II \u2013 ler o expediente; III \u2013 assinar atas; IV \u2013 secretariar a Mesa.

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Art. 27 Compete ao 2\u00ba Secret\u00e1rio substituir o 1\u00ba Secret\u00e1rio.

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CAP\u00cdTULO V DA SEGURAN\u00c7A INTERNA

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Art. 28 A seguran\u00e7a do edif\u00edcio compete \u00e0 Mesa Diretora.

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Art. 29 O Presidente poder\u00e1 suspender a reuni\u00e3o para manter a ordem.

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Art. 30 Durante as reuni\u00f5es s\u00f3 ter\u00e3o acesso Vereadores, servidores e convidados.

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Art. 31 \u00c9 proibido o porte de armas no Plen\u00e1rio.

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T\u00cdTULO IV DAS COMISS\u00d5ES (Comiss\u00f5es Executiva, Permanentes, Tempor\u00e1rias, Especiais, de Inqu\u00e9rito e Representa\u00e7\u00e3o, compet\u00eancias, funcionamento e pareceres \u2013 texto integral conforme PDF)

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T\u00cdTULO V DAS REUNI\u00d5ES (Reuni\u00f5es ordin\u00e1rias, extraordin\u00e1rias, solenes, instala\u00e7\u00e3o da legislatura, pequeno expediente, grande expediente, ordem do dia e explica\u00e7\u00f5es pessoais \u2013 texto integral conforme PDF)

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T\u00cdTULO VI DA ELABORA\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA (Proposi\u00e7\u00f5es, projetos, indica\u00e7\u00f5es, requerimentos, emendas, consultas ao plen\u00e1rio)

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T\u00cdTULO VII DAS DELIBERA\u00c7\u00d5ES (Discuss\u00e3o, vota\u00e7\u00e3o, reda\u00e7\u00e3o final, prefer\u00eancia e regime de urg\u00eancia)

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T\u00cdTULO VIII DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica, or\u00e7amento, presta\u00e7\u00e3o de contas, julgamento, recursos, reforma regimental)

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T\u00cdTULO IX DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS Art. final Este Regimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Nova Uni\u00e3o \u2013 Rond\u00f4nia C\u00e2mara Municipal REGIMENTO INTERNO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVA UNI\u00c3O \u2013 RO

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CAP\u00cdTULO VII DA TRIBUNA POPULAR

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Art. 87 Qualquer cidad\u00e3o emancipado poder\u00e1 fazer uso da Tribuna Popular, nos termos da Lei Org\u00e2nica, devendo para isso solicitar espa\u00e7o no Grande Expediente, em of\u00edcio direcionado ao Presidente, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 horas da reuni\u00e3o que deseja participar. I \u2013 A participa\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o na reuni\u00e3o ser\u00e1 demonstrada na respectiva Ordem do Dia, devidamente publicada nos termos deste Regimento. II \u2013 O Presidente poder\u00e1 cassar o direito \u00e0 palavra do cidad\u00e3o se este utilizar orat\u00f3ria impr\u00f3pria ou denegrir a imagem do Legislativo ou dos Vereadores. III \u2013 \u00c0 Tribuna Popular ser\u00e1 dado o intervalo de dez minutos dentro da reuni\u00e3o, sendo este tempo dividido em partes iguais entre os oradores. 1\u00ba Caso o tempo dispon\u00edvel da reuni\u00e3o n\u00e3o permita a efetiva\u00e7\u00e3o da Tribuna Popular, a reuni\u00e3o ser\u00e1 prorrogada para tal fim. 2\u00ba A orat\u00f3ria do popular ser\u00e1 transcrita sucintamente em ata e gravada em meios eletromagn\u00e9ticos pelo servi\u00e7o legislativo da C\u00e2mara.

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CAP\u00cdTULO VIII DA ORDEM E DAS QUEST\u00d5ES DE ORDEM

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Art. 88 Em qualquer fase dos trabalhos da reuni\u00e3o poder\u00e1 o Vereador falar \u201cpela ordem\u201d para reclamar a observ\u00e2ncia de norma deste Regimento. Par\u00e1grafo \u00fanico. O Presidente n\u00e3o poder\u00e1 recusar a palavra ao Vereador que assim solicitar, mas poder\u00e1 interromp\u00ea-lo e cassar-lhe a palavra se n\u00e3o indicar, imediatamente, o artigo regimental infringido.

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Art. 89 Toda e qualquer d\u00favida na aplica\u00e7\u00e3o do disposto neste Regimento poder\u00e1 ser suscitada atrav\u00e9s de \u201cquest\u00e3o de ordem\u201d. 1\u00ba \u00c9 vedado formular simultaneamente mais de uma quest\u00e3o de ordem. 2\u00ba As quest\u00f5es de ordem formuladas com clareza ser\u00e3o solucionadas imediatamente e definitivamente pelo Presidente, ou no m\u00e1ximo em 48 horas quando houver necessidade de estudo. 3\u00ba N\u00e3o poder\u00e1 haver nova quest\u00e3o de ordem quando outra estiver pendente de decis\u00e3o.

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CAP\u00cdTULO IX DAS ATAS E DOS ANAIS

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Art. 90 De cada reuni\u00e3o do Plen\u00e1rio lavrar-se-\u00e1 ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados. 1\u00ba Depois de lida, considerar-se-\u00e1 aprovada a ata que n\u00e3o sofrer impugna\u00e7\u00e3o. 2\u00ba Havendo impugna\u00e7\u00f5es, a ata ser\u00e1 aprovada com restri\u00e7\u00f5es, constando a retifica\u00e7\u00e3o, se aceita pelo Plen\u00e1rio, na ata da reuni\u00e3o subsequente. 3\u00ba N\u00e3o poder\u00e1 apresentar impugna\u00e7\u00f5es o Vereador ausente \u00e0 reuni\u00e3o a que a ata se refira. 4\u00ba Aprovada a ata, ser\u00e1 assinada por todos os Vereadores presentes. 5\u00ba N\u00e3o havendo qu\u00f3rum para a realiza\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o, ser\u00e1 lavrado termo de ata contendo os nomes dos Vereadores presentes e o expediente despachado.

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Art. 91 Todos os trabalhos do Plen\u00e1rio ser\u00e3o gravados para que constem nos anais. Art. 92 Os documentos lidos em reuni\u00e3o ser\u00e3o mencionados em resumo na ata.

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CAP\u00cdTULO X DO QU\u00d3RUM

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Art. 93 A qualifica\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum para delibera\u00e7\u00f5es obedecer\u00e1 ao seguinte crit\u00e9rio: I \u2013 dois ter\u00e7os: quando necess\u00e1rio o voto de dois ter\u00e7os dos Vereadores do Munic\u00edpio; II \u2013 maioria absoluta: metade mais um dos Vereadores do Munic\u00edpio; III \u2013 maioria simples: maioria dos Vereadores presentes na reuni\u00e3o.

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T\u00cdTULO VI DA ELABORA\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA CAP\u00cdTULO I DAS PROPOSI\u00c7\u00d5ES

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Art. 94 Toda mat\u00e9ria sujeita a delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara tomar\u00e1 forma de proposi\u00e7\u00e3o, compreendendo: I \u2013 projeto de lei ordin\u00e1ria; II \u2013 projeto de lei complementar; III \u2013 proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica; IV \u2013 projeto de decreto legislativo; V \u2013 projeto de resolu\u00e7\u00e3o; VI \u2013 indica\u00e7\u00e3o; VII \u2013 requerimento; VIII \u2013 emenda; IX \u2013 mo\u00e7\u00e3o; X \u2013 parecer; XI \u2013 consulta ao plen\u00e1rio. 1\u00ba Emenda \u00e9 proposi\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria. 2\u00ba As mo\u00e7\u00f5es destinam-se a manifesta\u00e7\u00f5es de aplauso, pesar ou rep\u00fadio da C\u00e2mara.

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Art. 95 S\u00f3 ser\u00e3o recebidas proposi\u00e7\u00f5es redigidas com clareza, observada a t\u00e9cnica legislativa e que n\u00e3o contrariem normas constitucionais, legais ou regimentais. (O texto segue mantendo a estrutura original: projetos, indica\u00e7\u00f5es, requerimentos, emendas, vota\u00e7\u00e3o, delibera\u00e7\u00f5es, procedimentos especiais, julgamento de contas, veto, honrarias e disposi\u00e7\u00f5es finais, at\u00e9 o Art. 170.)

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T\u00cdTULO X DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS

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Art. 165 Durante as reuni\u00f5es dever\u00e1 estar sobre a mesa da Presid\u00eancia a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, a Lei Org\u00e2nica, este Regimento Interno e a B\u00edblia Sagrada.

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Art. 166 Ao abrir as reuni\u00f5es, o Presidente proferir\u00e1: \u201cSob a prote\u00e7\u00e3o de Deus e em nome da comunidade municipal, declaro aberta esta reuni\u00e3o.\u201d

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Art. 167 N\u00e3o haver\u00e1 expediente no Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado pelo Munic\u00edpio.

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Art. 168 Os prazos regimentais n\u00e3o correr\u00e3o durante o recesso legislativo.

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Art. 169 Ficam revogados os procedimentos regimentais anteriormente firmados.

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Art. 170 As proposi\u00e7\u00f5es em tr\u00e2mite obedecer\u00e3o a este Regimento ap\u00f3s sua entrada em vigor.

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